Jogo poderá ser descriminalizado pelo STF


06/01/2020 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Além das propostas que tramitam no Congresso Nacional, também existe a possibilidade de o jogo de azar ser descriminalizado através do julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF do Recurso Extraordinário RE 966.177. Para tanto, será necessário que a maioria dos ministros do STF confirme a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul que afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais, previstos nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XLI; e 170 da Constituição Federal.

No final do ano passado, o ministro Luiz Fux, relator no Supremo da repercussão geral sob o Tema 924, aceitou o ingresso do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL como amicus curiae no julgamento da repercussão geral. Além disso, o ministro negou outras demandas, faltando apenas proferir seu voto no recurso para que a ação seja pautada pelo Plenário da Suprema Corte.
Fonte: BNL Data

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