SECAP publica consulta sobre regulamentação das Apostas Esportivas


19/02/2020 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



As contribuições devem ser enviadas de 17 de fevereiro a 06 de março de 2020.

Descritivo

Consulta pública para coletar sugestões para o aperfeiçoamento da Minuta de Decreto de regulamentação da exploração, no País, da modalidade lotérica Apostas Esportivas de Quota Fixa.

Objeto

Após a realização de duas consultas públicas acerca da regulamentação da modalidade lotérica Apostas Esportivas de Quota Fixa, houve a necessidade, em razão de peculiaridades atinentes ao ordenamento jurídico pátrio, apontadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de se adotar a concessão em ambiente concorrencial como modo de ingresso de operadores legais no País, por meio do devido processo licitatório na modalidade concorrência. O certame contará com o número ótimo de 30 (trinta) operadores, estimado a partir do modelo de concorrência monopolística concebido por Dixit-Stiglitz (1977) e será realizado em períodos de 6 (seis) meses até o provimento do mercado nacional com tal número-limite de empresas exploradoras daquela atividade ou, em caso diverso, até o prazo de 4 anos decorridos da primeira sessão pública de concorrência.

No intuito de ouvir os potenciais agentes operadores deste novo mercado de negócios lotéricos, com o objetivo de receber sugestões a respeito de alterações no texto da minuta de Decreto, é que se lança esta nova consulta pública.

Forma de participação: As contribuições serão recebidas por meio do e-mail apostasdequotafixa@fazenda.gov.br, observando-se, para tanto, o prazo indicado.
Fonte: BNL Data

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