EBANX assina termo de compromisso com o Banco Central


08/03/2020 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



A Ebanx, empresa de pagamento sediada em Curitiba que conecta negócios globais a consumidores latino-americanos, assinou um termo de compromisso com o Banco Central para interromper imediatamente as atividades que estavam sendo investigadas pelo órgão governamental. A EBANX é também utilizada pela maioria das casas de apostas online.

Esse termo de compromisso, assinado por ambas as partes, foi publicado no site do Banco Central, descrevendo um acordo para interromper e/ou corrigir práticas relacionadas principalmente a operações de câmbio. Embora o documento não implique um reconhecimento de culpa por parte da Ebanx, ele expressa o compromisso de interromper e corrigir ações sob escrutínio do Banco Central desde 2018. O objetivo é encerrar possíveis violações da regulamentação financeira brasileira e impedir impacto prejudicial no sistema de pagamento brasileiro, incluindo comerciantes e consumidores; é também uma manobra do Banco para obrigar a empresa de pagamento a cooperar com as investigações contra elas. Uma vez cumpridas as condições, a investigação será arquivada.

Entre as outras ações necessárias, a empresa terá que efetivar imediatamente: não oferecer ou executar conversão de moeda a ser liquidada nas contas de pagamento de seus clientes no exterior; abster-se de realizar operações de câmbio sem que o cliente final brasileiro tenha realmente adquirido um bem ou serviço do exterior; abandonar atividades exclusivas de agentes autorizados pelo banco central; e fornecer ao parceiro bancário as informações necessárias sobre os pagamentos globais de processamento de negócios em sua plataforma.

O Ebanx também deve fazer uma contribuição de US$ 200 mil ao Banco Central durante o prazo de 30 dias estabelecido para implementar as demandas do governo. Durante esse período, a empresa é orientada a contratar um auditor independente, que será responsável por determinar se todas as condições foram atendidas. Uma conclusão negativa poderia tornar o processador de pagamentos sujeito a multas, sob a forma de multas, ordens administrativas e judiciais para garantir a execução das obrigações e o resumo das investigações.

Esse movimento recente do Banco Central reflete um esforço do governo brasileiro para modernizar seu mercado de câmbio e reduzir condutas, que poderiam levar a práticas ilegais ou desvio das boas práticas seguidas pela maioria dos participantes do setor de pagamentos transfronteiriços que operam no país.
Fonte: Pay-Lobby

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