Ministério da Cidadania prorroga prazo para prestação de contas da aplicação de recursos de loteria


16/04/2020 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O ministro de Estado da Cidadania, Onyx Lorenzoni publicou portaria no Diário Oficial da União ampliando os prazos para apresentação dos relatórios de aplicação de recursos de loteria recebidos pelas entidades mencionadas no art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

A portaria do Ministério da Cidadania amplia para até 31 de julho de 2020, o prazo para comprovação de aplicações dos recursos recebidos em 2019 pela Secretaria Especial do Esporte e até 31 de agosto pelas Secretarias Nacionais vinculadas à Secretaria Especial do Esporte.
Fonte: BNL Data

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