TCU sugere procedimentos para o início da operação da Lotex


18/06/2020 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



Em sessão telepresencial do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU os ministros discutiram a fiscalização do segundo e terceiro estágios do processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex. Sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal considerou que foram atendidos os requisitos previstos para a desestatização da Lotex.

Pelo Acórdão publicado no Diário Oficial da União, o plenário do TCU determinou que o Ministério da Economia e à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), realize e remeta ao TCU, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta deliberação, a identificação, a análise e o respectivo plano de tratamento dos riscos relacionados à concessão da Lotex, com foco nos riscos regulatórios, em termos da adequada qualidade, modicidade tarifária e continuidade da prestação do serviço, bem como dos riscos relacionados à lavagem de dinheiro, evasão de divisas e financiamento ao terrorismo, considerando as recomendações estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) e o que estabelece a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais).

O TCU também recomendou ao Ministério da Economia e à SECAP que insira em suas propostas de normatização da Lotex, princípios, diretrizes e regras de prestação do serviço que permitam a participação e a proteção dos consumidores nesse mercado.

Além disso, que disponha de meios adequados para o monitoramento da prestação do serviço da Lotex, a exemplo do uso de sistemas, ferramentas e métodos digitais baseados em tecnologias hoje disponíveis, a exemplo do blockchain, dos algoritmos de inteligência artificial e do conceito de big data, com vistas a aumentar a confiança do consumidor nos sistemas de sorteios e prêmios.

O TCU deve dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) e ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).

O processo de desestatização da Lotex deve ser restituído à SecexFinanças para dar continuidade das análises do 4º estágio do processo de outorga de concessão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex).
Fonte: BNL Data

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