Decreto presidencial formaliza a qualificação do serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa” na carteira do PPI


23/08/2020 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O Decreto nº 10.467/2020, publicado nesta quarta-feira (19/8), formalizou a qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a inclusão no Plano Nacional de Desestatização (PND) do serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa”. Mais conhecido como “apostas esportivas”, trata-se de serviço público exclusivo da União, que agora poderá ser transferido à iniciativa privada mediante processo de concessão ou autorização.

Com a qualificação do serviço na carteira do PPI e no PND, será aberto prazo para que sejam realizados estudos para a modelagem do projeto de desestatização. A iniciativa contribui para ampliar oportunidades de investimento, estimular a economia, aumentar a arrecadação e gerar empregos.

Um dos modelos de desestatização que poderá ser adotado é a concessão, o mesmo já utilizado no leilão da Lotex, realizado em outubro de 2019. Vencido por um consórcio ítalo-americano, gerou outorga a ser paga à União no valor de R$ 817,9 milhões.

A decisão de incluir o serviço no portfólio do PPI foi deliberada durante a 13ª Reunião do Conselho do Programa, realizada em 10 de junho deste ano.
Fonte: Notícias do Ministério da Economia

WhatsApp chat