Tribunal de Justiça do Maranhão autoriza MAPA a dar continuidade ao credenciamento da LOTEMA


08/02/2022 Facebook Twitter LinkedIn Google+ Novidades



O desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo concedeu liminar em ação ajuizada pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A – MAPA contra a decisão do Tribunal de Contas deste Estado – TCE/MA, que suspendeu o Edital de Credenciamento nº 001/2021-MAPA para selecionar empresas para a operação e exploração, mediante regime jurídico de concessão, dos serviços públicos de Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.

O pedido de suspensão junto ao TCE/MA foi apresentado pela Intralot do Brasil, que questionou suposta irregularidade no Edital e solicitou alteração mediante a adequação do texto e do processo às normas da legislação específica de regência dos serviços públicos. Na representação, a INTRALOT afirmava que os vícios do edital decorrem, também, da outorga cobrada aos credenciados a título de repasse, afetando o planejamento e, consequentemente, o interesse de eventuais participantes.

Decisão

Na decisão, o desembargador destacou que a suspensão dos credenciamentos junto a MAPA poderiam acarretar a devolução do valor já pago a título de outorga pelos interessados habilitados no edital de credenciamento, possível desistência de todos os interessados e prejuízo do repasse aos cofres públicos dos percentuais devidos sobre a operação dos concessionários, resultando assim em prejuízos consideráveis à Maranhão Parcerias, ao poder público, aos interessados habilitados e a sociedade em geral.

Na liminar que suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas – TCE/MA o desembargador determina que no “âmbito da Representação nº 8949/2021 e sua consequente tramitação para evitar decisões conflitantes entre a Corte de Contas deste Estado e este Tribunal de Justiça, permitindo o prosseguimento regular do Processo de Concessão do Serviço Público de Loteria do Estado do Maranhão nos termos do Edital de Credenciamento nº. 01/2021-MAPA, até o julgamento de mérito do presente mandamus”.

A decisão permitirá a Maranhão Parcerias dar continuidade ao processo de implantação da Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA através dos três consórcios e uma empresa já habilitadas no edital de credenciamento: Consorcio BRLotto (liderado pela NGT Brasil – Skilrock Technologies Brasil e Everymatrix Brasil Tecnologia), Consorcio Lotema (Culloden Participações e VS N.V.) Consorcio World Lottery (Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação e JOTA EFE Entertainment) e SDL Sistema de distribuição Lotérica.
Fonte: BNL Data

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